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ADUANEIRO

PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

RESUMO
Desde a década de 90 que o comércio exterior brasileiro passa por transformações na forma de gerenciar o registro, o acompanhamento e o controle das operações importação, exportação, gerenciamento da carga e o do trânsito aduaneiro.
Em 1993 foi implantado a versão do Siscomex Exportação, e em 1997 aversão importação.  Com estas duas ferramentas, foi possível integrar todas as atividades de importação e exportação, eliminar diversos documentos impressos (GI, GE, DI e DE), revisar a coexistência de controles e obter dados por apenas uma única fonte de coleta.
O despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida paraque o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificação da precisão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada, já que é com base nesta declaração é que serão calculados os impostos porventura devidos.
ODecreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto.Palavras-chave: desembaraço, importação e exportação

INTRODUÇÃO
O desembaraço aduaneiro é, de acordo com o art. 511 do Decreto 4.543/2002, o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro, se no processo de conferência não se constatarnenhuma irregularidade, o mesmo é autorizado. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador é necessário o registro, pela Autoridade Aduaneira, do desembaraço no SISCOMEX.
Uma vez registrado o desembaraço aduaneiro no SISCOMEX será expedido e entregue ao importador o Comprovante de Importação, documento comprobatório da regularidade da mercadoria no país. E finalmente, mediante aapresentação do documento de conhecimento de carga liberado pelo Departamento de Marinha Mercante e da comprovação do pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) – salvo disposição de lei em contrário, será definitivamente entregue a mercadoria ao importador, finalizando, desse modo, o procedimento de despacho aduaneiro.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

Uma das duasmodalidades de despacho aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação, em uma definição concisa, é o procedimento fiscal através do qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente.
É regulamentado pelo Decreto nº 4.543/2002 e disciplinado pela Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro 2002. TalInstrução Normativa, em seu artigo 3º, atribui uma classificação tríplice ao despacho aduaneiro de importação, dispondo que ele compreende o despacho para consumo, o despacho para admissão e o despacho para internação.
O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas forem destinada ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção eprodutos intermediários, bem como quando forem destinadas à comercialização e à revenda. O despacho para consumo visa, portanto, á nacionalização da mercadoria importada.
Já o despacho para admissão tem por objetivo o ingresso, em caráter transitório, de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, devendo estes permanecer no território aduaneiro por prazo certo e conforme a finalidade a...
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