ciencia

Cartilha do Idoso
Transporte
Rodoviário
Interestadual

O que é a ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT regula e fiscaliza a prestação de serviços de transportes terrestres de passageiros em todo o Brasil. É responsável pela fiscalização da qualidade dos serviços nas viagens de ônibus de um estado para outro
(viagens interestaduais) ou do Brasil para países vizinhos (viagens internacionais). Além do transporte de passageiros, a ANTT controla e fiscaliza as concessões rodoviárias, as concessões ferroviárias e o transporte de cargas. 02

Regulamentação sobre a concessão de “Bilhete de Viagem do Idoso”

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De acordo com o Estatuto do Idoso, a
Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 1.692/2006 as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional, quando esses assentos já estiverem preenchidos, conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos. 03

1.Quais idosos têm direito a gratuidade e ao desconto de 50% nas viagens interestaduais?

Todos com idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 04

2. O “Bilhete de Viagem do
Idoso” pode ser solicitado em quais cidades?
O “Bilhete de Viagem do Idoso” poderá ser solicitado na cidade que seja seção da linha em que o idoso deseja viajar.

3. Como o idoso deve solicitar a sua gratuidade?
O “Bilhete de Viagem do Idoso” deve ser solicitado com antecedência de, pelo menos, 3
(três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. No entanto, após esse prazo, caso os assentos reservados ao Idoso não tenham sido concedidos, as empresas poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto