Ciencia e tecnologia em saude

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iencia e Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde 1. Introdução 1. A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI/S) é parte integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 200 (inciso V) da Constituição Federal estabelece as competências do SUS e entre elas inclui o incremento do desenvolvimentocientífico e tecnológico em sua área de atuação. 2. O SUS pauta-se por três princípios constitucionais: universalidade, integralidade e equidade. Todos eles se aplicam também a PNCTI/S. Do ponto de vista da ciência e da tecnologia, a aplicação desses princípios deve corresponder ao compromisso político e ético com a produção e apropriação de conhecimentos e tecnologias que contribuam para reduçãodas desigualdades sociais em saúde, em consonância com o controle social. 3. A produção de conhecimentos científicos e tecnológicos reveste-se de características que são diferentes daquelas da produção de serviços e ações de saúde. Por este motivo, os princípios organizacionais que regem o SUS – municipalização, regionalização e hierarquização - nem sempre poderão ser adotados mecanicamente nodesenho do sistema de ciência, tecnologia e inovação em saúde (CT&I/S), embora, sempre que possível, devam ser considerados. 4. A PNCTI/S é também um componente da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCT&I) e, como tal, se subordina aos mesmos princípios que a regem, a saber, o mérito técnico-científico e a relevância social. 5. O objetivo maior da PNCTI/S, assim como da PNCT&I, écontribuir para que o desenvolvimento nacional se faça de modo sustentável, e com apoio na produção de conhecimentos técnicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do país. 6. Para os objetivos deste documento, a orientação adotada para delimitar o campo da pesquisa em saúde foi a sua finalidade, ou seja, compõem o campo da pesquisa em saúde osconhecimentos, tecnologias e inovações de cuja aplicação resultem melhorias na saúde da população. 7. Parcela significativa dos levantamentos de dados sobre o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil adota a regra de só considerar como pesquisa em saúde a soma das atividades de pesquisa clínica, biomédica e de saúde pública. Essa forma tradicional de conceituar pesquisa em saúde, baseada em áreasdo conhecimento e não em setores de aplicação, deixa de lado pesquisas realizadas nas áreas associadas às ciências humanas, sociais aplicadas, exatas e da terra, agrárias e engenharias. Além disso, essa abordagem inclui pesquisas cujas áreas de conhecimento são as ciências biológicas, as quais, nem sempre, dizem respeito diretamente à saúde humana. 8. Uma PNCTI/S, voltada para as necessidades desaúde da população, terá como objetivos principais desenvolver e otimizar os processos de produção e absorção de conhecimento científico e tecnológico pelos sistemas, serviços e instituições de saúde, centros de formação de recursos humanos, empresas do setor produtivo e demais segmentos da

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sociedade. Assim, a PNCTI/S deve ser vista também como um componente das políticas industrial, deeducação e demais políticas sociais (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003). 9. Outra questão a ser considerada na PNCTI/S é a utilização da pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para a elaboração de instrumentos de regulação e operacionalização, nas três esferas de governo. Por suas competências legais, cabe às três esferas, a produção de leis e normas que apoiadas emconhecimentos, permitam garantir de forma ampliada, a adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos. 10. Para que a PNCTI/S seja efetiva, todos os setores, de todas as esferas de governo, assim como a sociedade civil, deverão ser chamados a participar de sua elaboração e implementação. Esta assertiva baseia-se no entendimento de que saúde é um bem da sociedade a ser preservado e...
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