Ciencia politica

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Plano de Aula: MOVIMENTOS SOCIAIS
CIÊNCIA POLÍTICA
Título
MOVIMENTOS SOCIAIS
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
MOVIMENTOS SOCIAIS
Objetivos
• Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político.
• Analisar as estruturas e as articulações do discurso político nas chamadas circunstâncias de crise, como a revolução, ogolpe de Estado ou a guerra.
Estimular a utilização de raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito.
Estrutura do Conteúdo
15. As categorias do campo político: movimentos sociais.

15.1. Estado de exceção.

A contigüidade essencial entre estado de exceção e soberania foi estabelecidapor Carl Schmitt em seu livro Politische Theologie (Schmitt, 1922). Embora sua famosa definição do soberano como “aquele que decide sobre os estado de exceção” tenha sido amplamente comentada e discutida, ainda hoje, contudo, falta uma teoria do estado de exceção no direito público, e tanto juristas quanto especialistas em direito público parecem considerar o problema muito mais como uma quæstiofacti do que como um genuíno problema jurídico. Não só a legitimidade de tal teoria é negada pelos autores que, retomando a antiga máxima de que necessitas legem non habet, afirmam que o estado de necessidade, sobre o qual se baseia a exceção, não pode ter forma jurídica; mas a própria definição do termo tornou-se difícil por situar-se no limite entre a política e o direito. Segundo opiniãogeneralizada, realmente o estado de exceção constitui um “ponto de desequilíbrio entre direito público e fato político” (Saint-Bonnet, 2001, p.28) que- como a guerra civil, a insurreição e a resistência – situa-se numa franja ambígua e incerta, na intersecção entre o político” (Fontana, 1999, p. 16). A questão dos limites torna-se ainda mais urgente: se são fruto dos períodos de crise política e, comotais, devem ser compreendidas no terreno político e não no jurídico-constitucional (De Martino, 1973, p. 320), as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal. Por outro lado, se a exceção é o dispositivo original graças aoqual o direito se refere à vida e a inclui em si por meio de sua própria suspensão, uma teoria do estado de exceção é, então, condição preliminar para se definir a relação que liga e, ao mesmo tempo, abandona o vivente ao direito.
Entre os elementos que tornam difícil uma definição do estado de exceção, encontra-se, certamente, sua estreita relação com a guerra civil, a insurreição e a resistência.Dado que é o oposto do estado normal, a guerra civil se situa numa zona de indecidibilidade quanto ao estado de exceção, que é a resposta imediata do poder estatal aos conflitos internos mais extremos. No decorrer do século XX, pôde-se assistir a um fenômeno paradoxal que foi bem definido como uma “guerra civil legal” (Schnur, 1983).
O significado imediatamente biopolítico do estado de exceçãocomo estrutura original em que o direito inclui em si o vivente por meio de sua própria suspensão aparece claramente na “military order”, promulgada pelo Presidente dos Estados Unidos no dia 13 de novembro de 2001, e que autoriza a “indefinite detention” e o processo perante as “military commissions” (não confundir com os tribunais militares previstos pelo direito da guerra) dos na cidadãossuspeitos de atividades terroristas. Toda esta discussão pode ser encontrada in AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004.


15.2. Desobediência Civil.

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) prevê, no seu art. 2º , entre “os direitos naturais e imprescritível do homem”, a resistência à opressão.
Machado Paupério refere o direito de resistência...
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