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UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS
DISCIPLINA GESTÃO ATUARIAL
PROFESSOR: HIPONIO FORTES GILHERME

RESENHA CRÍTICA: O CONTRATO DE SEGURO E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

LUCAS ABREU BARROSO

RESENHISTAS:

CÉDRIGO DA ROCHA LOBO
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
WILLIAN MAGALÃES SILVA
RAILSON MIRANDA

SOUSA - PB
2013RESUMO

O objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais impostas pelas mudanças ocorridas no cenário politico, econômico e social a sociedade quando a mesma passou a buscar mecanismos eficazes de proteção para o ser humano, em suas contingencias e em seu patrimônio, logo se fez notar que esse comportamento, acompanhou as mudanças ocorridas face aoCódigo de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, sendo que em cada caso concreto deve-se fazer uma análise para então poder se verificar qual a norma a ser utilizada. A aplicação adequada de uma ou outra norma, em casos distintos de possíveisconflitos, pode resultar em soluções bastante diferentes.
A promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, pela Lei 8.078, não apenas regularizou as relações de consumo, mas veio estabelecer uma nova forma de pensar e agir na sociedade brasileira, com avanços constantes que se estendem até os dias de hoje. 
Com relação seguro, é um contrato por meio do qual uma das partes(segurador), se obriga para com outra parte (segurado), mediante recebimento de um prêmio, a indeniza-la. Nisso pode-se dizer que o segurador é aquele que paga a indenização, e o segurado é aquele que recebe o beneficio, pagando a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato.
A contraprestação do contratante/segurado denomina-se prêmio, que é o preço pelo qual o seguradoraceita responder pelos riscos. O segurador pede a cada segurado uma cota suficiente para que, com o total de todas as cotas de um mesmo grupo de segurados, que se encontre em condições idênticas, possa fazer face ao pagamento das somas seguradas, de acordo com as previsões dos sinistros que se podem verificar no período coberto pelo seguro. Desta forma, estão obrigadas as partes a respeitar tãosomente o que por elas foi convencionado, nem mais, nem menos. Em caso de lacuna, é que as partes socorrer-se-ão da lei, para dirimir conflitos advindos do contrato.
Foi que com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a atividade securitária, assim como todas as atividades negociais praticadas pela sociedade, passou a ser enfocada sob a sua ótica, constatando-se, de início, certo abandonoda legislação civilista em detrimento da norma consumerista.
Em nosso país a atividade securitária acha-se sob o controle do Estado, através de seus órgãos competentes, tendo sido criado o Sistema Nacional de Seguros Privados, que foi regulamentado pelo Decreto Lei n° 073, de 21 de Novembro de 1966. Este, por sua vez, regulamentou as operações de seguros e resseguros, conforme definido no art.1º que diz que as operações de seguros privados feitas no país estão subordinadas ao mencionado Decreto-lei.
O referido Decreto-lei, determina que compete ao Governo Federal a formulação da política dos seguros privados, bem como legislar sobre as normas e, igualmente, exercer a função fiscalizadora das operações no mercado nacional. Além disto, este Decreto-lei criou outras composições: ConselhoNacional de Seguros Privados – CNSP; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Instituto de Resseguros do Brasil – IRB; Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; corretores habilitados.
A maneira mais fácil para se chegar a uma conclusão mais efetiva é definir se a contratualidade observou as normas de proteção ao consumidor ou não. Se o contrato estiver em conformidade com os...
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