Cide

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CIDE
As contribuições de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE –, de competência exclusiva da União, foram instituídas pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 149. Também no textooriginal da Constituição de 1988 está previsto o monopólio da União sobre a exploração e produção de petróleo e seus derivados, em seu art. 177.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicorelativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool CIDE-Combustíveis, por sua vez, foi criada por meio da Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001, pela introdução do § 4° no art. 177, e regulamentada em seguida pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Já a transferência de parte da arrecadação daCIDE-Combustíveis para Estados, Distrito Federal e Municípios foi determinada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, através da inserção do inciso III no art. 159, que fixou um repasse de 25%da arrecadação do tributo. Deste montante, 75% eram destinados aos Estados e Distrito Federal e 25% dos Estados a seus Municípios. Posteriormente, em 4 de maio de 2004, foi aprovada a Lei nº 10.866,que alterou a Lei 10.336/2001 com o objetivo de regulamentar a partilha da CIDE-Combustíveis. Assim, esta transferência intergovernamental iniciou-se no ano de 2004, mais precisamente no mês de abril.Pouco depois, a Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, alterou o percentual do tributo a ser distribuído para 29%, mantendo a partilha de 75% do montante para Estados e DistritoFederal e 25% para os Municípios.
Cabe ressaltar que o art. 161, § único, da Constituição Federal estabelece a competência do Tribunal de Contas da União para definir os percentuais de participação dosEstados, DF e Municípios na CIDE-Combustíveis, o que é feito anualmente.
É importante notar que, como o repasse da CIDE-Combustíveis é uma alíquota da arrecadação desse tributo, o montante...
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