Cide

Páginas: 2 (276 palavras) Publicado: 9 de abril de 2012
- A lei que instituir CIDE incidente sobre “importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá adotaralíquotas diferenciadas por produto ou uso (as alíquotas podem ser ad valorem ou específicas )
Nota: Para os ignorantes como eu: Ad valorem  quer dizer segundo valor da tributação,incidente em função do valor da mercadoria importada e não em razão de seu peso, medida ou volume. As contribuições ad valorem tem por base: o faturamento, a receita bruta, o valorda operação, ou no caso de importação, o valor aduaneiro. Já as contribuições específicas tem por base a unidade de medida adotada.
- A lei definirá as hipóteses em que ascontribuições incidirão uma única vez.-
- Destinação dos recursos :
• ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivadosde petróleo
• ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria de petróleo e do gás; e
• ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportesExceção parcial à legalidade:
• é permitido ao Poder Executivo, mediante ato próprio (um decreto) REDUZA e RESTABELEÇA as alíquotas previstas na lei ( o restabelecimento poderá pareceruma majoração – caso em que num momento anterior se reduziu e num segundo momento restabelece-se o valor da alíquota anterior para mais)- , e estará sempre limitado pela alíquotaestabelecida previamente pela lei)
• é sempre bom ressaltar que o princípio da legalidade continua absoluto no que se refere à instituição de tributos. Sempre a instituição serápor meio da lei, nunca por decretos. Somente em alguns casos, definidos na Constituição, poderá haver majoração, redução ou alteração das alíquotas, nunca sua definição.
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