Cidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1605 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Não há como tratarmos do tema proposto sem antes passearmos pela evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese.

Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousavafundamentalmente na idéia de soberania.

O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer responsabilidade do Estado seria colocá-lo no mesmo nível dos súditos – coisa impensável naquela época - para desenvolver-se num segundo momento em direção a responsabilidade do funcionário, chegando só algum tempo depois a reconhecerparcialmente a responsabilidade do próprio Estado nas hipóteses de “culpa” de seu agente até que finalmente atinge-se a responsabilização do Estado pelo simples “fato do serviço” de modo direto e objetivo, sem qualquer alusão à noção de culpa.

Então, foram três as responsabilidades do Estado até então desenvolvidas, a teoria da irresponsabilidade, passando-se para a teoria da responsabilidadesubjetiva, evoluindo-se pra chegar a teoria da responsabilidade objetiva, aplicando no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com as normas impostas pelo direito positivo.

A teoria da irresponsabilidade em nosso direito pátrio positivo, não foi acolhida, mesmo não havendo normas legais expressas, os nossos Tribunais e doutrinadores sempre repudiaram aquelaorientação. Tal teoria somente vigorou durante o “Brazil” colônia antes do império ( apesar de ainda excluída a responsabilidade do imperador).

Passeando também por nossas constituições, as de 1824 e 1891 não continham disposições neste sentido – de responsabilidade do Estado – faziam alusão a responsabilidade do funcionário em decorrência de abuso ou omissão praticados no exercício das suasfunções.

A de 1934 adotou o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o funcionário, postura esta adotada pela de 1937 (a Polaca). A teoria da responsabilidade objeta do Estado, tem sua gênesis na constituição de 1946 que se replicou na de 1967 e 1969.

Por derradeiro, a constituição de 1988 no seu artigo 37, § 6° determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Por certo, nossa maestrina de todas às Leis, adotou a responsabilidade objetiva do Estado, e em certas situações, opera a teoria do risco integral onde nem mesmo irá se afastar os excludentesprevistas na teoria objetiva.

É claro como a luz solar que a intenção do constituinte foi de igualar, para fins de sujeição à responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e àquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executassem função que, em princípio, caberia ao Estado.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pelaconduta estatal, tenha que provar a existência de culpa do agente ou do serviço, bastando para tanto que se demonstre o nexo de causalidade.

Isso posto, podemos já passar aos questionamentos da ATIVIDADE:

Quanto ao caso proposto pelo problema, tratemos como contrato administrativo, sujeito ao direito público, compreendendo-se para tanto ser de concessão de obra pública em si mesma, semolvidar-se das modalidades concessão patrocinada ou concessão administrativa, todos três regidos por normas distintas, mas, não se divorciam do que se propõe o tema.

O farol a iluminar os caminhos deste instituto para a resolução do problema - a concessão de serviço público , deita raízes na nossa Magna Carta no art. 175, cuja regência específica para a matéria é a Lei 8.987/95.

Dentre...
tracking img