Cidadania e participação popular

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Cidadania e participação popular

Weverson Viegas
Elaborado em 07/2002.

INTRODUÇÃO
O presente texto pretende trabalhar com a questão da incorporação da cidadania dentre o rol dos direitos
elencados na Constituição de 1.988, uma vez que este princípio está presente na Carta como um fundamento
da República Federativa do Brasil, que se pretende um Estado Democrático de Direito.
E éexatamente a partir do princípio de um Estado Democrático é que defendemos, neste trabalho, uma
efetiva participação cidadã, nas decisões da administração que alcancem toda a coletividade.
Aqui, a cidadania é vista como um "pano de fundo" para que, juntamente com a noção de soberania popular
que, frise-se, também é preceito constitucional, possam servir de sustentáculo para a participação eficaz dapopulação.
A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de
instrumentos como o referendo, o plebiscito ou a iniciativa popular, como também pode ser proposta a partir
de meios que, juntamente com a administração pública, pretendem cooperar para uma administração
participativa, que pode se dar através de subprefeituras ou com a participação decidadãos em conselhos
públicos municipais, ou ainda pelos chamados conselhos autônomos que, apesar de não pertencerem, não
serem subordinados à administração pública, podem fiscalizar e até mesmo participar da administração nos
assuntos que forem pertinentes a toda coletividade.
O que não se pode perder de vista é que, nada disso terá sentido ou, nada disso terá eficácia, se não for
asseguradoà coletividade o direito à informação que também é consagrado na Carta de 05 de outubro de
1.988, como direito fundamental do cidadão, ter o direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse da coletividade, desde que não seja assunto relativo à segurança da sociedade e do Estado.
Enfim, o que procuramos demonstrar neste trabalho que a cidadania pode ser exercida como mecanismotransformador de uma sociedade, todavia, esta mesma cidadania deve ser vista em todos os seus aspectos,
principalmente no sentido que, através dela, se almeja uma sociedade com vida digna para todos.

1 – A CIDADANIA
Antes de adentrarmos, especificamente, o tema da cidadania, gostaria de tecer algumas
considerações que, ao meu sentir, são de grande relevo, e servirão de pano de fundo para estetrabalho.
A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o que
preceitua o inciso II, do artigo 1º da Constituição da República.
Todavia, penso que o local mais propício para um exercício efetivo da democracia é o município,
que é onde ocorrem as decisões mais próximas da comunidade, em que o individuo tem maior poder de
ingerência nestas decisões.
A partirdeste momento, faremos uma breve incursão sobre a história da cidadania e de seu
desenvolvimento diferenciado no âmbito europeu e no âmbito nacional.
Há um trabalho muito precioso de T. H. Marshal, que explica o desenvolvimento histórico da
cidadania, dividindo em três momentos.
O primeiro momento é aquele no qual foram afirmados os direitos civis, ou os direitos de liberdade.
Num segundomomento o que se tinha era o direito de participação política, então, é a fase dos chamados
direitos políticos. E a terceira fase é aquela em que se firmaram os direitos sociais. Dessa forma, Marshal
defende que os direitos da cidadania não nasceram todos juntos, mas foram se formando com o tempo.
Ocorre que, esta classificação vale para a Europa, principalmente no caso da Inglaterra, mas essaclassificação não ocorreu na mesma ordem no caso do Brasil. Aqui, a primeira fase é a dos direitos sociais,
vindo depois os direitos civis e políticos.
Hoje já se fala nos direitos transindividuais, que são denominados, por alguns, de direitos de 4ª
geração.
O momento dos direitos civis surgiu no século XVIII, que são os direitos necessários à liberdade
individual como liberdade de ir e...
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