Cheque pre datado

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  • Publicado : 12 de abril de 2012
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SOBRE O CHEQUE PRE DATADO

No Brasil, vem de longa data o hábito de alguns estabelecimentos comerciais, e até empresas prestadoras de serviço, colocarem seus produtos à venda para serem pagos comcheques pós-datados, concedendo aos consumidores prazo de 15, 30 ou mais dias para sua apresentação ao Banco. Dessa forma, os comerciantes atraem grande número de compradores para adquirirem seusprodutos, geralmente levados pela facilidade na forma de pagamento.
Tal prática tornou-se um costume, principalmente por ser benéfica a ambos contratantes. Ao comerciante, porque permite ampliar suasvendas, atraindo muitos consumidores em virtude da facilidade de pagamento. Ao consumidor, por outro lado, pois dá a ele a opção de adquirir produtos e serviços sem que se imobilize, de imediato, o seucapital de giro, permitindo-lhe organizar o orçamento, com a certeza de que os cheques emitidos serão depositados nas datas estabelecidas.
Segundo Sérgio Carlos Covello, assim conceitou chequepré-datado: "O cheque pré datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignadano canto direito do talão".

É certo que o hábito de se emitir cheques pós datados não adveio de expressa determinação legal, e a lei se mostra a contrária, haja vista determinar que o cheque éordem de pagamento a vista. Sabe-se que o cheque é um título de crédito revestido de certas formalidades, entre estas, a de ordem de pagamento à vista. Mencionada ordem é emitida contra um banco, ouente assemelhado, para que pague à pessoa, em favor de quem se emite, ou ao portador, importância certa em dinheiro, previamente posta à disposição do emitente e que será levada à sua conta.
Estáexposto no artigo 32, caput da Lei n. 7.358, de 02/09/1985 "O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário".
Vislumbra-se, com clareza, que a emissão de cheque com...
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