CheckList

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Governo do Estado do Ceará
Conselho de Política e Gestão do Meio Ambiente
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima - 60050-081 - Fortaleza/CE
Fones: (0**85) 3101.5580/18 - Fax Atendimento: (0**85) 3101.5562

CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL
Tipo de Processo: Cadastro Técnico Estadual-CTCA

O Cadastro Técnico Estadual de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre problemas ecológicos e, ainda, à elaboração de projetos, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e afins destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
DISCRIMINAÇÃO
Requerimento online - Requerimento online gerado no agendamento eletrônico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida.

Documento de Identificação - Para pessoa física apresentar documento de identidade com Foto e CPF. Em caso de
Pessoa Jurídica, apresentar documento de identidade com Foto e CPF do Proprietários(s), Diretor(es) e/ou representante legalmente constituído.
Comprovante de Endereço - Para todas as Pessoas Físicas. Em caso de Pessoa Jurídica apresentar Comprovante de Endereço do Proprietários(s), Diretor (es) e/ou representante legalmente constituído.
Currículo vitae - Para todas as pessoas físicas. Em caso de Pessoa Jurídica apresentar o Curriculum Vitae do proprietários(s), Diretor (es) e/ou representante legalmente constituído.
Prova de Habilitação Legal - Para todas as Pessoas Físicas apresentar a Prova de Habilitação Legal junto ao
Conselho Profissional. Em caso de Pessoa Jurídica,

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