Chat publico e privado

Recuperação do Chat da Semana 03
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1. A partir da leitura das Leis de OS e OSCIP, aponte as principais semelhanças e diferenças entre OSs e OSCIPs.

As OS são instituições que proporcionam serviços de caráter público, sociais que recebem recursos do Estado para desenvolver as suas atividades. Celebram contrato de gestão, dos recursos e atividades públicas, conforme o art. 5º da Lei 9.637/98.

As OSCIPs como o nome já diz são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Não recebem repasse do governo para realizar as suas atividades que são de interesse público lado a lado com o Poder Público. Sendo assim, celebra termo de parceria, conforme o art. 9º da Lei 9.790/99.

Portanto, as OS´s celebram contrato de gestão, por estarem atuando em atividades de caráter público e recebendo repasse governamental, e as OSCIP’s desenvolvem as suas atividades lado a lado com o Poder Público, celebrando um contrato de parceria.

Tanto as OS’s quanto as OSCIP’s recebem recursos públicos, mas só as OS têm os funcionários pagos pelos cofres públicos. Os limites das modalidades de licitação de ambas são diferentes.

Mais algumas diferenças:

OS’s – a desqualificação dá-se por processo administrativo; recebe bens públicos por permissão de uso e é dispensada a licitação.

OSCIP’s – tem qualificação dada pelo Ministério da Justiça; pode ser desqualificado por processo administrativo ou via judicial, iniciado pelo cidadão ou pelo MP; recebe bens e recursos públicos.

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