Chamamento ao processo

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CHAMAMENTO AO PROCESSO
(ARTIGOS 77 À 80 DO CPC)



CONCEITO


O chamamento ao processo é uma das espécies de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 77 à 80 do CPC, onde o réu devedor, chama para integrar o pólo passivo da ação o (s) coobrigado (s) pela dívida objeto da demanda, com o intuito de fazê-lo também responsável pelo resultado do feito.

Inicialmente, cumpreesclarecer que intervenção de terceiro, é o ingresso, mediante expressa autorização legal, de alguém no processo, estranho a relação processual inicialmente estabelecida entre autor e réu, para substituir uma das partes, ou atuar junto a elas.

No caso do chamamento ao processo, o terceiro será chamado para atuar em conjunto com o réu, tornando-se assim litisconsorte passivo.

É umadas modalidades de intervenção que elevam o terceiro a condição de parte, já que este passa a atuar na demanda juntamente com o réu e ao final recebe os efeitos da tutela jurisdicional.

Vale dizer que o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros concedida somente ao réu. E ainda, que o chamamento não é uma obrigação do réu, mas sim uma faculdade a ele conferida.

Noentendimento de Humberto Theodoro Junior:

“Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito.” (1)PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE


O chamamento ao processo tem como pressupostos a existência de uma relação jurídica material em que o chamante e o chamado figurem como devedores do mesmo credor (dívida comum), e ainda em que o chamante, caso pague a dívida, tenha direito de regresso contra o chamado.

Sendo assim, o chamamento ao processo é uma faculdade conferida ao réu, quando oautor propuser a ação contra apenas um dos devedores de uma mesma dívida.

Para Vicente Greco Fillho:

“...ao réu não assiste interesse processual em chamar o terceiro como seu litisconsorte se não puder, pelo menos em tese, exercer posteriormente direito de regresso contra ele. O chamamento existe por causa da economia processual, como vimos, para atender o interesse do réu coobrigado,não para facilitar o atendimento da pretensão material do autor que escolheu, entre os co-devedores, contra quem demandar.” (2)


Conforme preceitua o artigo 77 do CPC, abaixo transcrito, são três as hipóteses em que o chamamento é cabível.

“Art. 77 - É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a açãofor citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.”



1ª- DO DEVEDOR PRINCIPAL

A primeira hipótese, prevista no inciso I, diz respeito ao chamamento do devedor principal da dívida.

Nos casos em que o credor aciona apenas o fiador, este poderá chamar ao processo o devedorprincipal, garantindo assim a possibilidade de exercitar a vantagem do benefício da ordem, prevista no artigo 827 do CC, a qual garante ao fiador o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal antes de serem executados os seus.

2ª- DO CO-FIADOR
O inciso II, concerne sobre os co-fiadores. Neste caso, quando houver mais de um fiador e somente um deles fordemandado, este poderá chamar os co-fiadores para compor o pólo passivo.

3ª- DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS

O inciso III permite chamar ao processo os devedores solidários quando o credor exigir o pagamento da dívida comum, total ou parcial, de um ou de alguns deles. Isto porque, conforme determina o artigo 275 do CC, o credor tem o direito de exigir o pagamento da dívida, total ou parcial, de...
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