Chacal prova

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ACPM1002/01-TecAdmPol-Militar

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conhecimentos profissionais Direito ConstituCional 01. Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar: (A) às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União. (B) o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidentedo Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. (C) incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (D) os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. (E) às polícias militares cabem a políciaostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

04. No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que (A) a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação. (B) a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república. (C) a soberania, em âmbitointernacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes. (D) no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo. (E) o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano.

05. São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 daConstituição do Estado de São Paulo: (A) legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação. (B) interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade. (C) impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público. (D) publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade. (E) eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade. Direito Penal 06. Quanto aos crimes contra a administração pública,assinale a alternativa correta. (A) Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. (B) Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. (C) Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, parasi ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. (D) Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. (E) Prevaricação – “Deixar ofuncionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

02. Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s): (A) de morte. (B) de caráter perpétuo. (C) de trabalhos forçados. (D) de banimento. (E) cruéis.03. Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta. (A) Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. (B) A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, pordecisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado. (C) O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura. (D) O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM. (E) O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do...
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