Cf de 1824

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8855 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Constituição24

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE. TITULO 1º Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente,que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia. Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado. Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo. Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actualImperador, e Defensor Perpetuo do Brazil. Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo. TITULO 2º Dos Cidadãos Brazileiros. Art. 6. São Cidadãos Brazileiros I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejamingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação. II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do Imperio, emborafile:///C|/Documents%20and%20Settings/Admin/Meus%20documentos/Constituições%20Brasileiras/Constituição1824.htm (1 of 26)20/11/2006 11:35:49

Constituição24

elles não venham estabelecer domicilio no Brazil. IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.V. Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas, para se obter Carta de naturalisação. Art. 7. Perde os Direitos de Cidadão Brazileiro I. O que se nataralisar em paiz estrangeiro. II. O que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro. III. O que for banido por Sentença. Art. 8.Suspende-so o exercicio dos Direitos Politicos I. Por incapacidade physica, ou moral. II. Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos. TITULO 3º Dos Poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituiçãoofferece. Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. Art. 11. Os Representantes da Nação Brazileira são o Imperador, e a Assembléa Geral. Art. 12. Todos estes Poderes no Imperio do Brazil são delegações da Nação. TITULO 4º Do Poder Legistativo. CAPITULO I.file:///C|/Documents%20and%20Settings/Admin/Meus%20documentos/Constituições%20Brasileiras/Constituição1824.htm (2 of 26)20/11/2006 11:35:49

Constituição24

Do: Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuições Art. 13. O Poder Legislativo é delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador. Art. 14. A Assembléa Geral compõe-se de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ou Senado. Art. 15. E'da attribuição da Assembléa Geral I. Tomar Juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente, ou Regencia. II. Eleger a Regencia, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. III. Reconhecer o Principe Imperial, como Successor do Throno, na primeira reunião logo depois do sem nascimento. IV. Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomoado em Testamento. V....
tracking img