Cf comentada - incisos 31 ao 35.

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Introdução

Esta obra nos permitiu uma nova semântica quanto Constituição Federal, a Lei maior que rege um país, esta nos permite buscar assegurar todos os direitos e deveres aplicáveis aos brasileiros, que caberá também, em alguns casos, para os estrangeiros, residentes ou que estejam de passagem pelo Brasil. A Constituição tem como um dos princípios fundamentais o da igualdade, presente nocaput do Artigo 5º, segundo o qual todos devem ser tratados iguais perante a Lei, contudo as desigualdades serão respeitadas e os tratamentos desiguais só serão permitidos desde que estejam presentes no próprio texto constitucional, pelo menos teoricamente. Porém existe a necessidade clássica no âmbito do direito de interpretar o principio da igualdade não apenas na sua literalidade, mas na formamaterial quando é preciso tratar os desiguais de forma desigual na medida das suas desigualdades. No tocante da adaptação à prática do direito, vale ressaltar a importância do conhecimento adquirido.

Art. 5º - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Assegurar a integridade física e moral, partindo do pressuposto de que deve ser respeitada sua dignidade humana, tanto como seu direito a locomoção e suas expressões, de modo que seja incensurável. Asseverar, quanto às diversidades étnicas ou de qualquer outra natureza e à propriedade, certificando-se de que qualquer violaçãoremeter-se-á ao direito adquirido. Quanto a sua relatividade consta citar que o artigo não é absoluto, é passivo de interpretação quando a formalidade da igualdade material precisa se sobrepor a igualdade formal.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável à leipessoal do "de cujus";

Dispositivo busca assegurar que a parte mais fraca nessa relação – os herdeiros – tenham o melhor tratamento, caso seja mais favorável o direito a sucessão do país de origem de quem deixou a herança, este será utilizado. Fica claro neste caso que os estrangeiros que aqui constituírem bens poderão ter assegurados o direito de transmitir a seus herdeiros utilizando a Lei de seupaís, mesmo estando estes situados no Brasil. A regra geral da sucessão de bens é que um bem situado no Brasil será sempre regulado pela Lei pátria, contudo a Constituição respeitou a desigualdade do estrangeiro e por consequência de seus sucessores. Por ora, a ordem de sucessão de bens emanada de um estrangeiro é sub-rogada para o benefício de um cônjuge ou herdeiro brasileiro a partir domomento em que não lhe seja mais oportuno à apropriação dos bens decorrentes, ou seja, todos os haveres registrados em posse de um cidadão estrangeiro residente no país que não lhe seja mais benéfico, quando tratado numa sucessão de bens por meio de herança, um condizente de união estável ou um descendente brasileiro apossar-se-ará.

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;Em nível de fonte direta do direito, a Constituição trata no artigo 5º, inciso XXXII, a regulamentação de que todo consumidor, intencionado ou de compra efetivada, adquirente de produto ou serviço é coberto pelo ordenamento desde a sua informatividade, qualidade quanto à proteção a saúde e a segurança, até mesmo a reparação de prejuízos futuros, que seja dito, todo ato de consumo que ofende aoregime da constituição é cabível à iniciação da busca ao direito. O direito do consumidor pretende defender as partes mais fracas da relação de consumo – o próprio consumidor, sem provocar onerosidade excessiva às empresas fornecedoras de bens e serviços, buscando não intervir no equilíbrio econômico, apenas quando é cometido algum excesso ou erro por parte dos fornecedores. São formas desta...
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