Cessão de Créditos

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO

Pelo presente instrumento, , brasileira, unida estavelmente, agricultora, , residente e domiciliada na Linha Águas , e, brasileiro, unido estavelmente, agricultor e pescador, , residente e domiciliado na Linha , , doravante designados simplesmente de CEDENTES e, de outro, brasileiro, solteiro, , CPF , doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, têm entre si como justo e contratado o que segue: 1. Os CEDENTES são credores de pagamento de indenização por desapropriação por interesse público, nos autos dos processos movido pela empresa contra os CEDENTES e outros, em trâmite na Justiça Estadual da Comarca de , SC, sendo que referido crédito é estimado em aproximadamente R$, relativo aos valores originalmente depositados em juízo em ambas ações e que será acrescido de correção monetária e juros, sendo que o referido valor depende de autorização judicial para ser levantado;
2. Por força do ora pactuado, os CEDENTES cedem e transferem ao CESSIONÁRIO o crédito integral que lhes caberia nas ações mencionadas, na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil, cabendo doravante ao Cessionário todos os direitos decorrentes dos processos referidos, inclusive os assessórios como juros, correção monetária, comissões, multas, etc, sem prejuízo dos honorários eventualmente arbitrados por força do disposto nos artigos 20, caput, do CPC e 22 e 23 da Lei 8.906/1994. 3. O cessionário fica por este instrumento investido nos direitos decorrentes do crédito cedido; 4. Os CEDENTES outorgam ampla e irrevogável quitação para o crédito objeto desta cessão; 5. O CESSIONÁRIO poderá transferir o crédito a terceiros a seu exclusivo critério; 6. A presente cessão é realizada com deságio de 20% (vinte por cento) do valor nominal descrito no item 1 supra; 7. O pagamento da cessão é feito nesta data em moeda corrente, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos cedentes, mediante recibo; 8. Na hipótese de ser frustrado o recebimento da