Cessão de quota

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  • Publicado : 29 de maio de 2011
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1 - A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, tem eficácia quanto a estes e à sociedade?
A cessão totalou parcial de quota, sem a correspondente
modificação do contrato social com o consentimento dos
demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

De que forma o sócio seresponsabilizará quando cessa suas quotas? Fundamente.
Até dois anos depois de averbada a modificação
do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,
perante a sociedade e terceiros, pelasobrigações que tinha
como sócio, ou seja, responderá por tudo que foi executado por ele enquanto sócio, durante os próximos dois anos após seu desligamento da sociedade.

2 - Pode ser decretada afalência da Sociedade Cooperativa?
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aosassociados.

Qual o motivo da Sociedade Cooperativa ser considerada a sociedade mais democrática do nosso ordenamento jurídico?
Porque nela cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, tenhaou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

Como se dá as deliberações deste tipo societário?
Quorum; para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado nonúmero de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado, ou seja, o quorum é baseado no número de cooperados.

Proteção ao Nome Empresarial
O nome empresarial é um bem intelectual efaz parte do patrimônio da empresa. É, por isso, um bem tutelado pelo direito. E essa tutela se faz pelo registro da empresa na Junta Comercial, quando se registra também o nome. A inscrição daempresa, quer do empresário, quer da sociedade empresária, asseguram o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. Este uso estender-se-á a todo o território nacional, se...
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