Certidão

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE SÃO PAULO/SP

Ref.: Auto de Infração nº. XXX
NOME, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº. XXX, CPF nº. XXXX, CNH nº. XXX, residente e domiciliada XXXX, nesta cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.
O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão, isentando assim a proprietária do veículo de qualquer responsabilidade.
Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso concreto observamos que a requerente não colocou em risco o trânsito daquele local.
Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
A requerente, condutora do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em agosto do ano corrente, autuado por supostamente infringir o art. 207, entre a Avenida Chateaubriand e o acesso a Ponte das Bandeiras, nesta cidade, por volta das 14:22min. do dia 25 de julho de 2014.
Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de