centro universitario

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO
ALUNOS: FELIPE BORGES DE ANDRADE E FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR
PROFESSOR: LUIS CARLOS LAURENÇO
DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

CASO PRÁTICO – AV2

RESPOSTA:

PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL.
COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA.
TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos LTDA é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51.
O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5o do artigo 51 da Lei 8.245/91. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado. Na situação hipotética o prazo de 1 ano anterior ao contrato já se esvaiu, sendo possível o ajuizamento de ação.
A petição inicial, sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 71 da Lei de no 8.245/91, deverá ser instruída com 1. prova do preenchimento dos requisitos que autorizam a renovação; 2. prova de que todas as cláusulas do contrato vigente vêm sendo cumpridas; 3. prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, de acordo com aquilo que foi contratado; 4. indicação das condições de renovação; 5. indicação de fiador, e, na falta, apresentar fiador substituto com todos os seus dados e comprovação de idoneidade financeira.
PEDIDO: Renovação Compulsória e determinação de prazo para a nova contratação, que deverá ser idêntico a última convenção entre as partes.
VALOR DA CAUSA: 12 (doze) aluguéis.