CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

4668 palavras 19 páginas
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CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

GONÇALVES, Anaize Leite1

RESUMO
No que tange a escolha do tema, o presente artigo leva em consideração o aprofundamento do estudo da celebração do Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios institucionais, bem como a sua atuação. Em relação ao Termo de Ajuste e Conduta, será tratado sobre seu conceito, natureza jurídica, previsão legal, estrutura, características, objeto, validade, eficácia, dentre outros assuntos será objeto da presente dissertação. Para tanto, o presente estudo usará como método a análise de textos jurídicos, bem como entendimentos jurisprudenciais e entendimentos práticos de Procuradores, se utilizando para tanto a dogmática jurídica, o direito comparado e técnicas jurídicas. O artigo conclui que o dispositivo em questão tem uma grande importância na esfera processual quanto a sua efetividade e celeridade, contribuindo na diminuição das demandas da justiça do trabalho.

Palavras-chave: Termo de Ajuste de Conduta. Ministério Público do Trabalho. Solução extrajudicial de conflitos.

ABSTRACT
Regarding the choice of the topic , this article takes into account the depth study of celebration and Conduct Adjustment Agreement signed with the Ministry of Labour , which is one of the solutions extrajudicial " Parquet " . The aim is to discuss the role of prosecutors , their history , concept and legal provisions , institutional principles as well as its performance . Regarding the Conduct Adjustment Agreement and will be treated on its concept , legal , legal provision , structure , characteristics , object , validity, effectiveness , among other matters will be the subject of this dissertation. Therefore , this study will use the analysis as a method

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