CEL LITERATUS TST Legisla o Trabalhista AULA III 1

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

DIREITOS DOS TRABALHADORES
Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: eu tenho os meus direitos. direitos Mas, será que realmente você sabe quais são os seus direitos?
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Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT.

PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS
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Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; 
Exames médicos de admissão e demissão;
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Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
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Salário pago até o 5º dia útil do mês;
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Primeira parcela do 13º salário paga até 30/11. Segunda parcela até 20/12;
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Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
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Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
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Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;

PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS
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Licença paternidade de 5 dias corridos;
FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente;
Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;
Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
Seguro-desemprego.

Férias
O que é
Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário.
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Quem tem direito
Todo o trabalhador, inclusive os não efetivados.
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Férias
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Como funciona
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Um ano após a contratação, o trabalhador passa a ter direito às férias.
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Entretanto, o empregador tem o período de um ano, a partir da data que você adquire este direito, para conceder as férias.
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