Cct nutricionista

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SINESP – SINDERC (2012-2013)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR047067/2012
NUDPRO/DRT-SP: 46219.020437/2012-57
SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 52.399.946/0001-76, neste ato representado(a) por
seu Presidente, Sr(a). ERNANE SILVEIRA ROSAS; E SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SP,
CNPJ n. 60.258.985/0001-81,neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL EUGENIO RIVAS MENDEZ; celebram a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 e a
data-base da categoriaem 1º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Nutricionistas, regulada pela Lei 8.234/91, com o
correspondente registro no Conselho Regional de Nutricionistas, dentro da base territorial do convenente , com abrangência
territorial em SP.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVOFica estipulado para os profissionais nutricionistas que tenham registro no CRN-3, o piso de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais)
observados o disposto nos parágrafos 1º, 2º, a partir de 01 de julho de 2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos profissionais recém formados, sem experiência profissional anterior, anotado em carteira de trabalho,
ou com até 18 (dezoito) meses de experiência, o valor do pisoprevisto nesta cláusula será reduzido para R$ 1.685,77 (um mil
seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos profissionais nutricionistas com mais de 18 (dezoito) meses de experiência, ou que tenha assumido a
administração de cozinha industrial que forneça diariamente mais de 500 (quinhentos) refeições, terá direito ao piso de R$ 2.009,00
(doismil e nove reais).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos nutricionistas representados nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão reajustados com aplicação de
7,5 (sete vírgula cinco por cento) para os salários de até R$ 1.868,84 a partir de 01 de julho de 2012, e 7% (sete por cento) para quem
percebe na faixa salarial entre R$ 1.868,85 (um miloitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a R$ 3.723,60 (três
mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Nutricionistas que perceberam em julho de 2011 salários nominais superiores a R$ 3.723,60 (três mil
setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), terão seus vencimentos reajustados em R$ 260,65 (duzentos e sessenta reaissessenta e cinco centavos), correspondentes ao limite estabelecido no “ caput” desta cláusula. Acima deste limite haverá livre
negociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsória ou
espontaneamente, no período de 01 de Julho de 2.011 a 30 de Junho de 2.012, à exceção de aumento real. Excetuam-se da mesma
forma, os aumentosdecorrentes de: Implementação de idade, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo/ Função
ou estabelecimento e equiparação salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O índice de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base,
terá como limite o salário do empregado exercente da mesma função. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou, em se
tratandode empresa constituída e em funcionamento depois da data base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço,
ou seja. 1/12 avos da taxa de reajustamento por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da
contratação. (Instrução Normativa do TST n.º 01/76, inciso X), obedecida a seguinte tabela.
Mês / Ano
% de Reajuste
Fator Multipl
Julho/2011
7,00 %...
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