Ccj da câmara aprova monitoramento eletrônico de presos

Páginas: 12 (2778 palavras) Publicado: 13 de abril de 2011
CCJ da Câmara aprova monitoramento eletrônico de presos |

|A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.288/07, que permite a |
|utilização de equipamento de rastreamento eletrônico em condenados. De acordo com o projeto, o equipamento deve ser empregado |
|quando a penafor restritiva de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária|
|no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a |
|determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. |
|De autoria dosenador Magno Malta, o PL manteve basicamente o conteúdo do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de |
|Segurança Pública e que foi apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES). |
|O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto, considerou que a proposta pode reduzir a sobrecarga a que o sistema |
|prisional estásubmetido. “Num momento em que nosso sistema prisional atravessa tão grave crise e que mesmo a eficácia da pena |
|privativa de liberdade é questionada por um segmento significativo da Criminologia, é louvável um Projeto de Lei que tenciona |
|prestigiar o regime aberto”, afirmou. |
||
|O relator ainda ponderou em seu relatório que é necessário assegurar a discrição dos aparelhos a serem utilizados, para que os |
|condenados tenham sua imagem preservada e não sejam estigmatizados. “Nesses moldes, a medida satisfaz plenamente o princípio da |
|dignidade humana,fundamento da República Federativa do Brasil que é garantido no artigo 1º da Constituição Federal”. |
|Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado. |
|Leia o PL |
|COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
|PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 2007 |
|Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de |
|Execução Penal,para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. |
|Autor: Senado Federal |
|Relator: Deputado Flávio Dino |
|I – RELATÓRIO|
|A proposição em análise, de autoria do Senador Magno Malta, tem como objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de|
|1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de|
|rastreamentoeletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. |
|Apensados ao Projeto de Lei nº. 1.288/2007, seguem os de nºs 337/2007, 510/2007, 641/07, 1.440/2007 e 1.295/2007, de autoria dos |
|Deputados Ciro Pedrosa (PV-MG), Manato (PDT-ES), Edio Lopes (PMDB-RR), Beto Mansur (PP-SP), e do Senado Federal (Senador Aloizio |
|Mercadante, PT-SP),...
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