Cautelar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ----------

































---------------------------------, vem respeitosamente àpresença Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 1) propor à presente





MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS





em face de --------------------;



I - DOS FATOS



O Autor era funcionário da empresa Ré desde 19/07/2002, exercendo como sua ultima função a de surpevisor operacional, sendo demitido em 04/12/2012 sob falsaalegação de “justa causa”.



Em razão do cargo exercido pelo Autor, dentre outras funções, vez por outra o mesmo era recebia pequenas somas em dinheiro (de R$50,00 a R$200,00), destinada aeventual complemento de vale transporte de um ou outro empregado da reclamada (vigilantes ou porteiros), sendo que por ocasião do recebimento de qualquer valor, o reclamante assinava recibo, todavia,jamais houve a assinatura dos destinatários do valor do complemento do vale transportes, até porque, referido valor era pago “por fora” do holerite.



Na data de 04/12/2012, o Autor foichamado à sala do coordenador do RH da Ré, o Sr. João Paulo, que comunicou a dispensa do Autor por justa causa, alegando que o mesmo subtraiu valores de vale transportes que deveriam ser repassados a umfuncionário.



Naquela oportunidade o Autor teve seu crachá retirado e teve sua entrada proibida nas dependências da Ré.



Ocorre que, em total desconformidade com o estabelecidonas leis trabalhistas e convenção coletiva da categoria, a Ré sequer entregou o aviso demissional ao Autor, onde deveriam constar os fatos e motivos que levaram a rescisão do contrato de trabalho porjusta causa.



Após o fato narrado, na data de 06/12/2012, o Autor compareceu à delegacia a fim de lavrar boletim de ocorrência por calúnia, em virtude do alegado pelo Sr. João Paulo no...
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