Cautelar seguro de vida

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________/SP

Justiça Gratuita

FULANA, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº 00.000 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 111.111, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xx, bairro, cidade de xxx-SP, CEP 000-000; por seus procuradores (mandato anexo) com escritório em xx/SP naRua xxx nº xxx, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a

AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de

xxx SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 000.000, com sede à Avenida xxxxx, na pessoa de seu representante legal; pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:-------------------------------------------------
DOS FATOS

A Autora é viúva do contratante/segurado Ciclano – inscrito no CPF nº 00.000, falecido aos 17 de setembro de 2011, conforme prova as cópias dos documentos pessoais, certidão de casamento e óbito.

Em vida, o segurado Ciclano contratou “Seguro de Vida” diretamente na agência bancária nº xxx do Banco xxx situada no município de xx/SP,identificado pela apólice nº xxx, cujos pagamentos mensais eram descontados automaticamente de sua conta corrente nº xxx.

Com o falecimento de seu esposo, a Autora requereu por telefone o pagamento do seguro contratado por ele. Forneceu as informações e documentos necessários, sendo orientada a aguardar a análise do departamento da instituição Ré.

Após uns 20 dias de espera, recebeu a resposta dainstituição Ré de sua notificação nº 1-82-19947 recusando o pagamento da indenização pleiteada, em virtude de não haver cobertura para tal evento (Morte Natural – Principal), cópia anexa.

Diante de tal recusa, a Autora requereu a entrega de cópia do contrato de seguro firmado pelo seu falecido esposo. Entretanto, sem qualquer justificativa plausível a requerida se nega a entregar referido documento.Frisa-se, que tais documentos são indispensáveis para a avaliação dos termos contratados entre o segurado falecido e a seguradora Ré.

Assim, faz-se necessário socorrer-se do Judiciário, para que a Ré apresente a Autora, a apólice de seguro nº xxx e correlatos assinados pelo segurado.

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DO DIREITO

A presente medida cautelar de exibiçãojudicial possui amparo no artigo 844, II, do Código de Processo Civil, cujo texto guarda a seguinte redação.

"Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - ...
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administradorde bens alheios;" (destacou-se).

A pretensão de exigir a exibição das apólices e demais documentos a elas correlatos decorre do fato de o segurado não ter em seu poder o documento comum, privando a Autora, viúva e beneficiária do seguro, de conhecer as obrigações e direitos assumidos entre as partes.

Nesse sentido é vasta a jurisprudência, vejamos:

“PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICES SECURITÁRIAS. DOCUMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. Na ausência da apólice pelo segurado, documento comum no contrato de seguro, está obrigada a exibi-la a companhia seguradora, nos termos do inc. II do art. 844 do CPC. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Porforça do princípio da causalidade, são cabíveis os honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos. Exegese do § 3 ° do art. 2 0 do CPC. Recurso desprovido.” (TJSP, 27ª Câm. Dir. Priv., Apelação n° 9224884-15.2007.8.26.0000 - Rel. Des. Gilberto Leme – j. 25/10/2011, v.u.)

"MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Requisitos legais - Presença - Documentos comuns às...
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