Causas excludentes de ilicitude

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Para Welzel, a antijuridicidade significa a contradição da realização do tipo de uma norma proibitiva como o ordenamento jurídico em seu conjunto (não com uma ordem isolada). Logo as causas excludentes de ilicitude, é uma conduta típica e antijurídica é um “injusto penal” , sendo a antijuridicidade um juízo negativo de valor, na expressão de Zaffaroni, que incide sobre a conduta humana, pois oinjusto é a conduta humana desvalorizada.

As fontes de justificação são três: as que emanam do ordenamento jurídico em quaisquer ramos. Ex.: O crime de Violação de Sepultura, art. 210 do CP, que poderá estar justificada pelo artigo 163 do CPP; as causas legais, previstas no Código Penal, Ex.: Legítima defesa, Estado de Necessidade e Dever legal, art.s 23, 24, 25 CP; as que nascem de umaconsideração supra-legal, ou seja, sem previsão na lei. Ex.: Consentimento do Ofendido.

O Estado de Necessidade configura-se pela existência de uma situação de perigo, atual, involuntário e inevitável, que exige ação de proteção necessária para garantir um bem jurídico próprio ou de terceiro, evitando um mal próprio ou alheio de outrem, que viola um dever, tornando a conduta ilícita, devendo o malcausado não ser superior aquele que se quer evitar, este último critério não é absoluto. O artigo 24 somente estabelece as regras gerais do Estado de Necessidade; de modo específico, ele é estabelecido nos arts. 128, I (aborto necessário); 146, § 3º, I (constrangimento ilegal). O perigo, segundo a norma do CP, deve ser atual. Ocorre que, conforme ensina Bitencourt, o perigo atual engloba o danoiminente. O perigo, também, não pode ter sido provocado dolosamente pela pessoa que invoca o Estado de Necessidade (segundo maioria da doutrina). Caso provoque o perigo culposamente, poderá fazê-lo. Interessante que, caso o sujeito cria intencionalmente a situação de perigo, coloca-se ele em uma situação de garante (art. 13, § 2º, a) devendo agir para evitar o resultado. O estado de necessidade podeser classificado em Agressivo, quando a conduta do agente sacrifica bens de um inocente, não provocador da situação de perigo; e defensivo, quando a conduta do agente dirige-se diretamente contra o produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-lo, Ex.: artigos 188, II, §único, 929 e 930 CC.Estado de Necessidade em Crimes Culposos: O atuar culposo pode estar justificado pelo Estado deNecessidade. Ex.: Paulo leva ao hospital um pedestre acidentado com perigo de vida, conduzindo o veículo alcoolizado e, em conseqüência de estado etílico, ao estacionar, colide com outro veículo (exemplo de Roxin).Excesso no Estado de Necessidade Justificante: Pode ocorrer quando o autor na conduta de preservar interesse legítimo de outrem, para salvar o seu, atua a título de dolo ou culpa. Ex.: osnáufragos Paulo e Cássio se agarram a um salva-vidas, o qual é insuficiente para os dois; Paulo é exímio nadador, o que é de conhecimento de Cássio, e, nadando poderá atingir a praia; Cássio, em vez de expulsá-lo com sua força física superior, dá-lhe um tiro, matando-o.(exemplo de Fortium, aulas de direito penal). Estado de Necessidade com aberrativo: Na hipótese do ataque do pitbull que salta o muro dacasa para morder o transeunte, se este, ao disparar seu revólver em direção ao animal, atinge outro transeunte, só há estado de necessidade defensivo em relação à coisa, pois diante do transeunte configura-se aberratio criminis do art. 74 do CPB, não sendo a lesão corporal atribuída ao autor por estar coberto pela justificação.

O ponto nodal do Estado de Necessidade, que o diferencia da LegítimaDefesa, é que nesta existe uma agressão humana, enquanto no primeiro uma situação de perigo em que existem dois bens jurídicos em conflito, sendo que um deve perecer para a salvaguarda do outro.

A legitima defesa tem fundamento em dois princípios o da “Auto proteção” e da ” Reafirmação do direito sobre o ilícito". É que a legítima defesa não se destina tão-somente à proteção do bem jurídico...
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