Causas de acidente de trabalho

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SEGURANÇA DO TRABALHO
LEGISLAÇÃO E PREVENÇÃO
CAUSAS DE ACIDENTES

1.3- RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

A Lei de introdução ao Cód. Civil – Art. 3º:
“Ninguém se escusa se cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

1.3.1- CONCEITOS:

a) ATO JURÍDICO
É a ação do homem, que pode ser lícita ou ilícita (depende da vontade do indivíduo)

b) ATO LÍCITO
É amanifestação da vontade conforme as leis (ato jurídico lícito)

c) ATO ILÍCITO
É a manifestação ou omissão de vontade que se opões às leis (ato jurídico ilícito ou anti-jurídico)

OBS.: O código civil no seu título II
Dos atos ilícitos – Art. 159
-Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar odano.

Nestas condições, o empregador quando responsabilizado responderá através de um processo civil ou criminal.

Os requisitos para ressarcimento do dano:
A vítima provar necessariamente
* A culpa ou dolo do agente.
* Os prejuízos sofridos por ela

Considera-se DOLO – quando existe a intenção deliberada de causar prejuízo a outrem.
Considera-se CULPA – quandonão existe intenção deliberada de causar prejuízo, mas mesmo assim, há prejuízo por imprudência, imperícia ou negligência por parte do agente.

d) IMPRUDÊNCIA
É a forma de culpa que consiste na falta involuntária de observância de medidas de precaução e segurança, de conseqüências previsíveis, que se faziam necessárias no momento, para evitar um mal ou infração da lei.

e) IMPERÍCIAÉ a falta de aptidão especial, habilidade ou experiência no exercício de determinada função ou profissão.

f) NEGLIGÊNCIA
É a omissão voluntária de diligência ou cuidado.
Também é falta ou demora no prevenir ou obstar um dano.

1.4- CONCEITO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO

Consolidação das Leis da Previdência Social:

Título V – “Acidente do Trabalho”
Capítulo II –“Acidente e Doença Profissional ou do Trabalho”

Art. 161 – “Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Art. 162 – Equiparam-se ao acidente do trabalho para efeito deste título:

I – O acidente detrabalho que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, contribui diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho.

II – O acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho.
b) Ofensa física intencional, inclusive deterceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho.
c) Ato de imperícia, imprudência ou negligência de terceiro, inclusive companheiro de trabalho.
d) Ato de pessoa privada do uso da razão.
e) Desabamento, inundação ou incêndio
f) Outro caso fortuito ou decorrente de força maior

III – O acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local ou horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autorização da empresa
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito
c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado
d) no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa

1º - Adoença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo do trabalho e constante de relação organizada pelo MTB (tecnopatias).

A doença proveniente de contaminação acidental de pessoal da área médica, no exercício de sua atividade:
- em período a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outra necessidade fisiológica, no local do...
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