CASOS CONSTITUCIAL ATE 8

Semana 5 R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições.

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da simetria que leva para o plano estadual a proibição de filiação partidária.

c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?
R. Não está correto, conforme jurisprudência do STF, ele participa da convenção coletiva, se a candidatura do militar for aceita será feita a filiação partidária exigida pela Constituição e posteriormente o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, se torna agregado.
d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?
R. Pode, Caso não for eleito perderá a condição de militar agregado e retornará a ativa, voltando a exercer as suas funções ( art 14 , §8º, ll, CRF/88)

Semana 6 1) LETRA C 2) letra b
Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.
Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar
Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas com si mesmo.

Semana 7
1) Letra b 2) d 3) A) Ao contrário o juizo monocrático é o competente para processar e julgar as referidas ações já que os atos de improbidade são considerados ilícitos civis e a prerrogativa de fórum só prevalece no caso dos deputados