Casos Concretos

Questões discursivas:
Fragmento 1: Discursiva.
Fragmento 2: Narrativa.
Fragmento 3: Argumentativa.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DANO POR RICOCHETE. – Os pais da vítima de acidente de trânsito são parte legítima para pleitearem indenização por danos que pessoalmente sofreram. Este prejuízo experimentado indiretamente por terceira pessoa é reconhecido na doutrina como “dano por ricochete”. – Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. – O disposto no art. 293 III, c, do Código de Trânsito Brasileiro determina que, em cruzamento não sinalizado, os veículos que transitam pela direita possuem preferência de passagem. – Quanto aos danos morais, o que se busca é uma compensação, decorrente da lesão causada pelo acidente de trânsito, não podendo a indenização representar fonte de enriquecimento de ninguém, nem ser inexpressiva.

Questões objetivas
Letra A
Letra D

Questões discursivas:
A) Dispositivo 1: art.121º, caput/C.P
Transcrição: Homicídio simples (matar alguém)
Comentário da especificidade da conduta: crime de pratica doloso ou culposo.
Pena: Se doloso sem qualificação (pena de 6 a 20 anos de reclusão) Se doloso com qualificação (pena de 12 a 30 anos de reclusão) Se culposo: (pena 1 a 3 anos de detenção).
Dispositivo 2: art.123º, caput/C.P
Transcrição: crime de infanticídio (matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após).
Comentário da especificidade da conduta: Crime de pratica culposo. Pena: 2 a 6 anos de detenção.
Dispositivo 3: art134º § 1º e º do CP
Transcrição: expor ou abandonar recém- nascido, para ocultar desonra própria.
Comentário da especificidade da