Casos concretos

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  • Publicado : 4 de dezembro de 2011
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Caso concreto (1)

Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado,sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que nãocompareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentesalfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.

1) Analise ambas as hipóteses, quanto à existência, validade e eficácia dosnegócios jurídicos:

a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes? No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que oregistro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.

2) Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade eeficácia?

Caso concreto (2)

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de suapropriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Nacarta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda,que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00. Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual...
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