Casos concretos de dir. empresarial

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  • Publicado : 23 de novembro de 2012
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1. Caso Concreto:
Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar.
Conformeprevisto no art. 1156º, CC , a sra. Amanda deverá adotar o seu nome completo, por extenso ou abreviadamente.
Art. 1156º, CC: “O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.”

2. Questão Objetiva:
(Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta.
A) A proteção aonome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.
D) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outroempresário.

3. Caso Concreto:
Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, querequeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito societário, responda :
Procede a defesa apresentada pelasociedade ? Fundamente. Neste caso não, isso se chama integralização fraudulenta e é vetada pela legislação. Ela ocorre quando determinado sócio, na hora de integralizar o seu patrimônio supervaloriza o bem a ser integralizado. O sócio que integralizou será responsável e o prejuízo fica para a empresa e terceiros. Além do sócio que integralizou, todos os sócios serão responsabilizados, pois opatrimônio deve ser real/verdadeiro, por conta do princípio da veracidade.
Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a desconsideração? Ao todo, são 3 princípios:
Veracidade: Fala do capital social real da sociedade. Traz segurança, de certa forma, pois o patrimônio deve representar a verdade/realidade do capital social formado;Unidade: O patrimônio doado pelos sócios à sociedade é da sociedade. Fará parte de um todo.
Intangibilidade: é o mais forte. Traz a ideia de que o capital social deve ser protegido, pois representa o patrimônio que é dos sócios. O capital social é algo formal e intangível enquanto não se altera.

4. Questão Objetiva:
31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase.
Em relação à diminuição do capital social de umasociedade limitada, podemos afirmar que:
a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.
b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.
c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.
d) O capitalsocial não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

5. Caso Concreto:
Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três...
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