Casos adm - semana 3

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(PGE/RJ) - Ajuizou-se ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro em decorrência de danos oriundos de ato ilícito praticado por agente público estadual. Indaga-se à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, se é possível ao Estado celebrar transação nos autos para pagar valores pecuniários sem a observância do artigo 100, caput, da CRFB - 88
(Colaboração do Prof. J.MADEIRA)

caso 1
Resposta sugerida pela Banca: A solução para a questão deve ser buscada na esfera principiológica. Contudo, outros princípios tão importantes quanto, devem ser igualmente observados. É o que os constitucionalistas chamam de ponderação de princípios (ou ponderação de valores ou interesses). A situação que se apresenta não foge deste quadro, afinal, de um lado temos o jámencionado princípio da indisponibilidade do interesse público, e, de outro lado, temos o princípio da economicidade. O primeiro princípio impõe-se na medida em que não é permitido ao Administrador abrir mão de seu direito, como representante da coletividade, de litigar em busca de provimento judicial favorável, para realizar qualquer tipo de transação que imponha ônus para a Administração.Enquanto o segundo princípio apresenta-se de forma que, ao Administrador, em prol do interesse público, é licito realizar os atos de administração de modo a gerar a maior economicidade para o Estado. Desta forma, uma transação que, realizada, economize anos de litígio, liberando a máquina administrativa deste encargo e talvez, até, evite um valor maior em sede de condenação judicial, está em perfeitasintonia com o interesse público. Inobstante o que foi explanado, o Estado deve observância a outro princípio, o da legalidade, pelo que só poderá agir de acordo com o que estiver previsto no ordenamento jurídico. Assim, em havendo lei que autorize a transação será perfeitamente possível a realização da mesma para pagar valores pecuniários sem observância ao regime dos precatórios. O interesse podetornar-se disponível por via Lei. Particularmente no Estado do Rio de Janeiro, a previsão encontra-se na Lei Estadual nº 5.177/07. Também na União existe esta previsão, segundo o disposto na Lei nº 9.469/97.

Caso Concreto 2

Márcio ingressou com processo administrativo na Prefeitura de seu Município, com a finalidade de ver aprovada a reforma de seu prédio residencial. Após análise, oMunicípio expediu ato decisório com, simplesmente, o seguinte teor: "Indefiro". Tal ato foi oficialmente publicado no jornal local, que funciona como o diário oficial municipal. Márcio protocola pedido de vistas do processo, o qual lhe é negado sob o argumento de que o princípio da publicidade já foi devidamente atendido com a feitura da publicação oficial. Márcio, então, ingressa com medidajudicial reivindicando a invalidação dos dois atos administrativos (indeferimento do projeto e do pedido de vistas) por serem contrários ao direito. Na qualidade de juiz, decida de modo bem objetivo.
Colaboração do Prof. Marcus Vinícius)

Ambos os atos são ilegais. O que indeferiu o projeto padece de vício porque não apresentou a motivação exigida pela ordem jurídica vigente (art. 93, X, CF e,por analogia, o art. 2º, caput e parágrafo único, VII e art. 50, da Lei 9.784/99). Sem a motivação, não é possível o destinatário do ato realizar o controle da atividade administrativa e, então, exercer a cidadania (art. 1º, II, CF). Já o segundo ato, que indefere a vista dos autos do processo administrativo, violou o princípio da publicidade, que não pode ser reduzido à publicação oficial. Apublicidade confere o direito de acesso e conhecimento a todos os atos constantes do processo administrativo (art. 37, caput; art. 5º, XXXIII, CF).

TERCEIRA SEMANA Caso Concreto 3

(OAB/CESPE) - Empresa concessionária de serviços públicos, insatisfeita com o reiterado descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, recorre ao seu escritório, consultando-o sobre se pode...
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