Caso Pr Tico I Embargos Declarat Rios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SONHOLÂNDIA– ESTADO DO PARANÁ.

ROBERTO PRATEADO, já qualificado nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de antecipação de tutela nºxxxxxxxx, ajuizada em relação a BRASILTELECÃO S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue:

I – TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil:

“Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.”

Dessa forma, ocorrendo a intimação da decisão objeto do presente agravo, publicado em 24 de julho de 2015 (sexta-feira), o prazo iniciou a fluir no dia 27 de julho de 2015 (“dies a quo”) e terminará no dia 31 de julho de 2015 (“dies ad quem”). Assim, uma vez que o presente recurso é interposto nesta data, e em conformidade com o artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil, é tempestivo o presente recurso.

II – DO CABIMENTO

O embargante ingressou com a presente demanda formulando os seguintes pedidos:
- receber indenização em virtude da indevida inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito;
- exclusão do seu nome do SERASA;
- ônus sucumbenciais

O MM. Juiz ao julgar os pedidos formulados pelo embargante assim decidiu:

“(...)
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados pela requerente LEIDI DIVAN, uma vez que o seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA, determinando que o nome da requerente seja imediatamente retirado dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se os ofícios competentes,