Caso prático - direito penal

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  • Publicado: 8 de março de 2011
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António, cobrador da Carris, foi assaltado em plena viagem de eléctrico. Com efeito, de repente sentiu um forte puxão pela correia da mala de mão em que guardava o dinheiro, que o fez desequilibrar-se e cair, largando a mala na queda. Só que, tendo sido atacado pelas costas dentro do eléctrico apinhado de gente, não teve tempo nem possibilidade de ver o ladrão. Não obstante, ao recobrar oequilíbrio, imediatamente notou que alguém saltara, com alguma precipitação, do eléctrico em andamento e se lançara numa corrida pela rua acima que mais parecia ser uma fuga. Julgando ter descoberto o assaltante, António pendurou-se no corrimão da porta e, segurando uma pistola que trazia consigo, disparou dois tiros quase simultâneos sobre o dito corredor, Bento, sendo sua intenção fazê-lo parar, porforma a recuperar a mala do dinheiro. Com o primeiro dos tiros atingiu uma das pernas do desafortunado passageiro corredor mas, com o segundo atingiu, por falta de pontaria, uma terceira pessoa, Carlos, causando-lhe a morte. Por acaso, essa terceira pessoa era o verdadeiro ladrão que, segundos antes descera já do eléctrico para se afastar, com aparente tranquilidade, com a mala do dinheiro escondiadebaixo do casaco.
Aprecie a responsabilidade criminal de António.
 
António tem uma acção (dar dois tiros) penalmente relevante, porque é um comportamento humano dominado pela vontade: António não actuou coagido (no âmbito de uma coacção física ou “vis absoluta”); também não actuou no âmbito de nenhum movimento reflexo, nem de sonambulismo ou qualquer outro estado de inconsciência.
A acção deAntónio é um comportamento humano dominado pela vontade que produz uma alteração objectiva no mundo exterior.
De seguida vai-se verificar se essa acção é ou não típica, isto é, se a conduta de António preenche, objectiva e subjectivamente, o tipo. Mas qual tipo?
Aquilo que se identifica imediatamente nesta situação é que António quer atingir Bento, dispara dois tiros que lhe são dirigidos eatinge Bento, mas também atinge Carlos.
Seria mais fácil se houvesses apenas um tiro; mas houve dois tiros, ou seja, pode dizer-se que houve duas acções:
-         Um tiro dirigido a Bento, que atinge Bento;
-         Outro tiro dirigido a Bento, que atinge Carlos.
Portanto, tem-se que dividir esta responsabilidade penal, na medida em que António pratica factos penalmente relevantes em doisobjectos.
Por outro lado, identifica-se aqui também desde logo uma situação de “aberratio ictus”, em que o agente visualiza um objecto e atinge outro, não porque tenha confundido os objectos mas precisamente por uma ineficiente execução.
Assim,
Em relação a Bento e dentro do primeiro disparo:
A intenção do agente era pará-lo para assim conseguir reaver a mala. Podemos portanto dizer que o agente temum dolo de ofensas corporais (art. 143º CP).
Assim, vamos verificar se uma primeira acção o tipo do art. 143º CP está preenchido.
Elementos objectivos:
Há um agente, António.
Há uma conduta – pegar na arma e disparar – que corresponde à conduta descrita no tipo, que é ofender corporalmente outra pessoa.
O resultado típico é o ferimento, a própria ofensa sofrida por Bento na perna.
Háimputação objectiva – firma-se facilmente o nexo de causalidade, porque é previsível que de um tiro ocorra um ferimento na perna – objectivamente o tipo do art. 143º CP está preenchido.
Elemento subjectivo:
Há dolo, o dolo (de tipo) é conhecer e querer os elementos objectivos de um tipo.
O agente conheceu e quis aquilo que fez: o agente conheceu e quis disparar a arma para ferir o ladrão; o agentequer aquele resultado típico que previamente conheceu. Portanto, há dolo.
Objectiva e subjectivamente o tipo está preenchido
Em relação ao segundo disparo:
O agente quer atingir Bento e atinge Carlos. Temos aqui uma situação, já identificada de “aberratio ictus”.
A regra geral[1] será punir agente em concurso efectivo por uma tentativa, é um facto negligente:
-         Tentativa em relação...
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