ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DE PLANALTINA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL.

AUTOS nº. _________/_______

Jose de tal, brasileiro, divorciado, portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro/BA, nascido em 07/08/1941, residente e domiciliado em Planaltina/DF, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:
MEMORIAL DE DEFESA
Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINAR DAS NULIDADES
Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiuadvogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP).O art. 261 do CPP prevê que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.
Observa-se também a falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, “e” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e – a citação do réu paraver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa”. Estando o réu presente e desejando defender-se por intermédio de seu interrogatório, não pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade.
Também requisita-se a absolvição por atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em faceda presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP.
Do fatos
O denunciado, embora não fosse sua vontade, livre e conscientemente deixou em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os [continua]

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(2013, 03). Caso prático defesa nulidade. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Caso-Pr%C3%A1tico-Defesa-Nulidade/637940.html

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"Caso prático defesa nulidade." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Caso-Pr%C3%A1tico-Defesa-Nulidade/637940.html.