Caso prático de juizado especial penal

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QUESTÃO 01



O Cidadão “A” viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passageira “B” chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, “A” , ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais – “Vias de fato”, Os fatos ocorreram abordo de aeronave. Pergunta-se: onde “A” será processado, indicando o juízo competente? Justifique a resposta.

Sim, pois “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 “ Lei das Contravenções Penais” , que prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, (prisão simples). O caso em epígrafe afirma que a contravenção ocorreu nas proximidades dacapital paulista mais não afirma ter ocorrido no Estado de São Paulo ou ainda território do Estado do Rio de Janeiro o que chega a nos levar as seguintes conclusões:

A) Diante da dúvida do território onde ocorreu as vias de fatos, encontramos guarida nos termo do Art. 70 § 3º do CPP, que estatui que havendo dúvidas quanto a jurisdição, será firmada a competência por prevenção ou seja aqueleque conhecer primeiros dos fatos, será o competente para processar a causa.

B) O CPP, em seu capítulo VII “Disposições Especiais” em seu artigo 90, leciona que os crimes praticados a bordo de aeronave nacional dentro do território aéreo nacional, serão processados e julgados, no lugar do primeiro pouso após a efetivação dos fatos ou ainda no local de onde partiu a aeronave, nos apresentandodois juízo competente tanto o da capital paulista como o da capital do Rio de Janeiro.


OBS: Por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, alcançado pela Lei nº 9.099.95, “Lei dos Juizados Especiais”, a abertura de inquérito policial e susbstituida pelo boletim de ocorrência circunstanciado.



















QUESTÃO 02


Pode haver a internação por prazoindeterminado de alguém antes da conclusão do processo?


Inicialmente, cumpre salientar que a ciência Penal desde o final do século XX, repercute qual seria a melhor forma de se punir o deliquente louco. Uma coisa é certa ele não pode cumprir pena em presídio comum e muito menos ficar junto com os demais detentos normais. Portanto, para os loucos devemos reservar as medidas de segurançaque consiste em internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial, Assim, quando o louco comete algum delito privado com reclusão, automaticamente será internado (porque é presumido). Todavia, há a pergunta, até quando deve ficar internado?


Pois bem, essa pequena introdução foi necessária, para possamos repercutir a questão. Em que pese está em jogo a questão da liberdadehumana.


Passamos a Problemática, assim apresento:


Deve-se ter em mente, o art. 97 do CCP, que diz a medida de segurança, indeterminado persiste ata que se comprove por laudo médico a cessação da periculosidade.


Enquanto não cessada esta, o agente deve ficar recolhido.


Isso significa, na prática, que a medida de segurança no Brasil pode tercaráter perpétuo.


A título de observação, muitas pessoas hoje, se encontram nessa situação. Sendo o caso mais famoso, o índio Febronio do Brasil, que ficou 57 anos num hospital de custódia, no Rio de Janeiro.


Não se pode esquecer, do texto da Lei Maior . A CF proíbe a perna perpetua (Art. 5º XLVII “b” .


Por seu turno, a art. 75 limita o cumprimento da penamáxima em 30 anos. A questão é a seguinte: esses limites (Constitucional e legal) previstos para a pena também engloba a medida de segurança? Ao meu sentir, entendo que sim, pois pelo texto da Lei Maior, só pode ser essa a afirmativa à medida que a medida segurança é detentiva, tem caráter aflitivo (e é privativo de liberdade). Na essência. Pena de prisão não difere em nada da internação....
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