Caso curio

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Curso: Direito
Nome: Monica Sandra de Paula Pereira
RA:
Período: 5º Semestre
Turma: Matutino

DIREITO PENAL IV: CÓDIGO PENAL/PARTE ESPECIAL



Denuncia: Em face SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA, codinome à época: “Dr Luchini”. PROMOVEU, MEDIANTE SEQUESTRO, A PRIVAÇÃO EM CARATER PERMANENTE DA LIBERDADE.

De acordo com o Ministério Público Federal o denunciado SebastiãoCurió Rodrigues de Moura, Major do Exército, atuou como membro ativo entre 1972 e 1974, designado para atuar na repressão definitiva do episódio conhecido como a Guerrilha do Araguaia. Atuou na condição de comandante operacional da ultima fase de repressão a este movimento, conhecida como operação Marajoara, tendo promovido mediante sequestro a privação em caráter permanente da liberdade das vitimas,infligindo a estas, em razão de maus tratos e da natureza da detenção grave sofrimento físico e moral.
Verifica-se ser irrelevante para fins de imputação penal, a suspeita de que as vitimas tenham sido executadas ou, pelo decurso do tempo, estejam mortas. O fato concreto e suficiente, é que após a privação da liberdade das vitimas, não se sabe e tampouco foram encontrados seus restos mortais. Nãoexiste sequer indicio material indireto das mortes, permanecendo, destarte a permanência destes sequestros.
A declaração de óbito presumido, conferida pela lei federal 9140/95, não se aplica para fins penais, pois não tem o condão de extinguir os bens jurídicos integridade física e liberdade, tutelados pelo art. 148 do Código Penal e, desse modo, nenhuma presunção de morte pode ser invocada paraafastar a persecução penal de condutas ainda não exauridas.
O domínio do fato sobre estes cinco sequestros, iniciados no ano de 1974, ainda não cessou, já que o denunciado, em razão de sua participação material e intelectual nos fatos objeto desta ação, é um dos poucos agentes criminosos que ainda tem o conhecimento atual da localização das vitimas sequestradas.
Inúmeras evidências testemunhaisatestam, além do sequestro, o grave sofrimento físico e moral ao qual foram submetidas às vitimas, que até hoje em dia nada se sabe sobre seu paradeiro.
Há um relatório, produzido pela Marinha do Brasil, datado de 1993, que diz que três, das cinco vitimas cometeram o suicídio, e que suas mortes estão registradas, mas devida à falta de elementos indicativos destas mortes, tais como os restosmortais, não interfere na tipificação do crime. Há julgado do Supremo Tribunal Federal neste sentido (EXT. 974, j. 06/08/2009, DJU 04/12/2009, p. 21), neste mesmo processo, o Ministro César Peluso assentou que, ante a ausência de corpo de delito, direto ou indireto, “o homicídio não passa no plano jurídico, de mera especulação, incapaz de provocar fluência do prazo prescricional”. Sendo assim,entende-se que não se cabe a presunção de morte para fins legais.
Consequentemente, não há de se falar em prescrição ou extinção da punibilidade pela Lei da Anistia, já que ainda em consumação não são compreendidos pelo marco temporal previsto nesta lei.
Sua participação nessas violentas e ilícitas atividades foram reconhecidas pelo próprio, em entrevista reconhecida ao periódico nacional, da qualdeclarou que atuou nas operações de fizeram “tombar” os principais lideres do movimento.
O envolvimento do denunciado com as atividades criminosas se manteve, mesmo após o termino das operações de combate em campo, quando participou e coordenou de operações destinadas a ocultar toda e qualquer informação sobre os atos relacionados à repressão aos militantes, garantindo a impunidade e permanência dossequestros.
Conclui o Ministério Público, pedindo a condenação do denunciado, pela prática, por cinco vezes, do crime de sequestro qualificado por maus tratos, sujeitando-o às penas do crime previsto no artigo 148 §2º.

Quando pensamos na lei da anistia logo vem um imenso inconformismo sobre tantas crueldades cometidas na época da ditadura e suas guerrilhas, e em como pode uma lei ser...
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