Caso concreto

ATO NORMATIVO TJ Nº 8, de 26/05/2009 (ESTADUAL)
ATO NORMATIVO TJ Nº 08/2009
Institui novo tipo de Guia de Recolhimento de Receita Judiciária Eletrônica - GRERJ
Eletrônica - para pagamento dos valores devidos na esfera judicial, e dá outras providencias.O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado Rio de Janeiro adota a GRERJ - Guia de
Recolhimento de Receita Judiciária - como documento único e oficial para recebimento de suas receitas;CONSIDERANDO que o Ato Executivo Conjunto nº 168/2007, publicado em 11 de dezembro de 2007, instituiu a GRERJ Eletrônica para pagamento de receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, na esfera extrajudicial, iniciando o processo de modernização do documento de arrecadação;CONSIDERANDO a necessidade de estender a via eletrônica aos pagamentos devidos na esfera judicial;CONSIDERANDO que a introdução de GRERJ
Eletrônica Judicial impõe adequações a serem estabelecidas no procedimento de arrecadação atual;CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e orientações voltadas aos advogados, jurisdicionados, magistrados, servidores e usuários em geral, tendo em vista a concomitância, até 31 de dezembro de 2009, de procedimentos distintos aplicáveis ao documento GRERJ (papel) e ao novo modelo eletrônico.RESOLVE Art. 1º. Instituir novo tipo de Guia de Receita Judiciária Eletrônica - GRERJ Eletrônica, para pagamento dos valores devidos na esfera judicial.
Art. 2º. A GRERJ instituída no artigo 1º terá como documento original um registro eletrônico, único e individualizado, equivalente ao documento impresso, dispensada, em regra, sua apresentação física pelas partes em autos judiciais, salvo na hipótese prevista no art. 5º deste ato. Parágrafo Único. A serventia processante obrigatoriamente imprimirá e juntará aos autos, extrato dos recolhimentos efetuados em GRERJ
Eletrônica,