caso concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 1° VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço; Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep., representada por seu sócio gerente..., não se conformando com a decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade que move em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL vem da mesma tempestividade, interpor o seu competente Recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

Fazendo-o com esteio no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que em apartado passa a expor:
"Ex positis", requer seja reformada a decisão agravada na oportunidade do juízo da retratação, em assim não ocorrendo, após as formalidades de estilo, requer seja julgado o presente recurso ao tribunal ad quem.

Nestes termos

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PROCESSO DE ORIGEM Nº. (...)

AGRAVANTE: CONSTRUTORA SEGURA LTDA

AGRAVADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de execução fiscal movida contra o agravante pelo agravado. Na qual o juízo se rejeitou ao pedido de exceção de pré-executividade. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o Juízo “a quo”, ao analisar as argumentações do pedido, vislumbrou que este é medida impositiva, alegando que, o correto seria o oferecimento de embargos. Entre tanto o agravante não sofrera nenhum tipo de penhora ocasião a qual impediria o oferecimento do pedido de pré-executividade de acordo com a Sumula 393 STJ, já que o motivo inicial da ação promovida pelo agravado fora um divida ativa junto