caso concreto

Semana 3

Caso Concreto: Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você comoadvogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual?
Resposta: Sim, pois ela adquiriu a emancipação com o casamento, o quea tornou capaz, e para exercer a atividade de empresário é necessário estar em pleno gozo da capacidade civil. Art. 5 CC “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando apessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento;

Questão Objetiva:

Arnaldo éServidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta:

A. OServidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não façaparte da administração societária.
B. As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária, se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência.C. Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o exercício da atividade empresária.
D. O Servidor público pode ser empresário individual, pois nãoexiste vedação de sua legislação de regência. Contudo, não poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima.
E. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão davedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima mesmo que faça parte da administração da sociedade.