caso concreto

TRANSAÇÃO – semana 12
Caso 1- Se Armando agride Bernardo e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda:
a) O que vem a ser essa transação civil entre Armando e Bernado? transação é a solução contratual da lide; conceito da lei: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840.
Não. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. As concessões podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concessões têm que ser mútuas.
Numa das cláusulas do instumento de transação Armando se compromete a transferir a propriedade de sua bicicleta para Bernardo. Ocorre que o verdadeiro proprietário da bicicleta é Ronaldo, primo de Armando, razão pela qual tal cláusula é nula. Diante disso, o advogado de Bernardo, que não se formou na Estácio, garante que basta retirar esta cláusula, pois a transação continua válida. Concorde ou discorde fundamentadamente.
Discorda-se, pois se uma das cláusulas do contrato de transação for nula, o contrato todo será anulado, pois a nulidade de uma cláusula quebra esse equilíbrio das concessões que as partes buscaram (848). Diz-se que a transação é por isso indivisível. QUESTÃO OBJETIVA (TJSC – 2002) 10ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que:
a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais;
b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente;
c) A transação entre o credor e um dos