Caso Concreto

Respostas do Caso Concreto 12: Introdução ao Estudo do Direito

Caso Concreto 1

a) Direito subjetivo, pois de acordo com Manoel de Andrade no direito subjetivo dá o poder de submeter alguém a um direito seu pré-estabelecido pela norma jurídica.

b) Direito potestativo é um direito subjetivo que não cabe contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio terá desfecho positivo.
Direito subjetivo (direito do sujeito, lato sensu) é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado (suporte fático).

Caso Concreto 2

a) Ela tem o dever jurídico de fazer um testamento, pois de acordo com a lei como ela não tem filhos ela é obrigada a fazer o testamento.
b) De certa forma sim, pois quem deve decidir para quem vai deixar a sua herança é ela. Mesmo sendo obrigada a fazer o testamento eles não podem obrigá-la a os incluir na partilha dos bens.

c) Sim pois o direito potestativo é poder conferido ao respectivo titular de produzir um efeito jurídico mediante uma declaração unilateral de vontade, só de per si, com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial. Já a faculdade jurídica consiste no poder de agir, compreendido no direito, não tem vida própria, sucedendo logicamente ao direito, podendo deixar de ser exercida sem afetar a existência do direito.

Caso Concreto 3

a) Resposta: No caso da posse propriedade alheio, a natureza jurídica é a ocupação por ele feita com suas respectivas responsabilidades. Quanto ao pagamento do aluguel, sua natureza jurídica é de fiel depositário. Na conservação do imóvel, a natureza jurídica é a de danos materiais. Quanto ao condomínio, a natureza jurídica é de direitos e deveres impostos.

b)