Caso concreto

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  • Publicado : 3 de maio de 2012
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CASO CONCRETO: O empregado José Carlos trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social.Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valoresdepositados no FGTS percebeu que o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o período posterior à aposentadoria. Diante doocorrido, José Carlos procurou seu ex-empregador que afirmou não existir nenhuma irregularidade, pois como a aposentadoria extingue o contrato de trabalho por iniciativa do empregado,permitindo o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, a “multa” de 40% incide apenas sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do caso apresentado,responda justificadamente se José Carlos tem direito a alguma diferença a título de indenização compensatória de 40% do FGTS, indicando se as informações prestadas pelo seu ex-empregadorsão verdadeiras.
Resposta: José Carlos tem direito as diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS, pois diversamente afirmado pelo empregador a aposentadoria espontâneanão extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a mesma conforme o entendimento contido na OJ 361 da SDI-1 do TST. Logo a multa de 40% do FGTSincide sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, além disso, embora o art.20, III da lei 8.036/90 autoriza o levantamento dos valores depositados em caso deaposentaria a OJ 42 da SDI-1 do TST estabelece que é a multa sobre saques corrigidos monetariamente ocorrido da vigência do contrato de trabalho conforme art.18, §1º da lei 8.036/90.
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