Caso Concreto DT Aula 03 Rascunho

DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025
Título
SEMANA 3

Descrição

CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela
Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora
Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente.

Diante do caso apresentado, responda justificadamente:

A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria.
RESPOSTA:Nos termos da OJ-SDI-I-361-TST, a aposentadoria expontânea não é causa de extinção de contrato de trabalho se o empregado permanecer prestando serviço ao empregador. O STF considerou inconstitucional o art. 453 § 2ª

B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no período posterior à aposentadoria?
RESPOSTA:Por ocasião de sua dispensa imotivada, o Empregado tem direito a multa de 40% FGTS sobre o total dos depósitos efetuados. O STF declarou que o art. 483§ 2ª, CLT, é inconstitucional.

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV, ADAPTADA) Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa
Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas.
Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a