Caso concreto direito penal

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  • Publicado : 16 de abril de 2012
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1)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
    
Instaurado inquérito policial para fins de averiguação deautoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boateportando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob oargumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendocompreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
    Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: devea ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada
      



2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamentodos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certoque o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominadoconflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre otema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.

a) consunção..

b) especialidade.

c)...
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