CASO CONCRETO CIVIL 3

Resp. Civil3-caso 1
Caso concreto 1
a) Não, pois podemos justificar sob o prisma da personalização do direito civil constitucional, que deve atender o mínimo que a pessoa possa viver com dignidade. Então foco essencial do contrato não é o patrimônio, mas sim o individuo que o contrata, sem necessariamente passar por cima da autonomia da privada, objetivando-se a função social do contrato.
b) É a vedação de não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, respeitando os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Questão objetiva 1
a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

Questão Objetiva 2 c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Caso Concreto 1

R: Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele dever. restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil.

Questão objetiva 1
d) D- Decadencial de 30 dias.
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Questão objetiva 2
b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.