Caso concreto 5 - penal 1

Páginas: 2 (411 palavras) Publicado: 23 de abril de 2012
Aplicação Prática Teórica
1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n.6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pelaLei . 11343/2006? Responda de forma justificada.
Lei n. 6368/1876
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância
S entorpecente ou que determine dependênciafísica ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
P Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.


Lei n.11343/2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.------------------------------------------------------------------------------------------
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, aque injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.

RESPOSTA: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legisladorrealizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial,o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma...
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