Caso concreto 13- soc. jur e jud.

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Plano de Aula: 13 - Mudança social e Direito

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Título
13 - Mudança social e Direito
Número de Aulas por Semana
1
Número de Semana de Aula
13
Tema
SOCIOLOGIA JURÍDICA DA VIDA PRIVADA: TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES DO COTIDIANO
Objetivos
•         Reconhecer a provisoriedade e a mutabilidade das normas de Direito em face da mudança social;
•Reconhecer os efeitos das transformações da vida cotidiana na legislação, na aplicação do Direito e nas instituições jurídicas.   
Estrutura do Conteúdo
1 – Instituições da vida privada e Direito. Conceito: Mudanças socioculturais.

2 – Família, casamento, separação e guarda de filhos. Adoção. Conceito: Análise dos fatores que influenciam mudanças no campo.
 
3 - Novos Direitos e novas tecnologiasem interação com o cotidiano: reprodução assistida, Biodireito, Tecnologias da Informática e da Genética. Conceito: Análise das mudanças no campo e dos fatores que as influenciam.
 
Indicação bibliográfica:
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Aspectos sócio-jurídicos de algumas áreas do sistema jurídico brasileiro.Aplicação Prática Teórica
CASO 1

A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar. “A lei n. 11.340/06, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica, que no ano de 1983, foi vítima de uma tentativa de homicídio por seu ex-marido. De acordo com o art.1, das disposiçõespreliminares esta lei,

cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
Em sua forma de aplicação é vista como mecanismo que encoraja as mulheres a denunciar e formalizar as agressões ou outros tipos de violência sofrida. Esta lei prevê medidas cuja função é proteger mulheres quando em situação de violência ou ameaçadas demorte. Em termos gerais, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, determinando que esta possa ser tanto física, quanto psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. Também estabelece que esta violência independe da orientação sexual, significando dizer que pode ocorrer dentro da esfera de uma conjugalidade homoafetiva. Isto porque seu art. 5º permite uma interpretação dereconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo” (RINALDI, Alessandra de Andrade.  Violência e Gênero- A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar. In: KLEVENHUSSEN, Renata Braga. Direito Público e Evolução Social - 1º Série. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007).

 

1)                 Como podeser observado, o Direito brasileiro está sendo afetado pelas novas modalidades de relações conjugais e afetivas e pelos novos modelos de família e de sexualidade.  Para explicar as razões de tal fenômeno discorra sobre o reflexo das mudanças sociais na esfera legislativa, segundo Cavalieri Filho.
Resposta: Na verdade o direito evolui impulsionado pela sociedade, às leis vão aos poucossendo adaptada a realidade social para que não percam a sua eficácia. No campo afetivo e familiar têm-se observando uma aceitação da sociedade quanto às novas relações familiares e, aos poucos, o direito brasileiro se adapta as novas relações sociais e familiares.
2)             Segundo o texto acima, é possível entender que Direito pode ser tomado como expressão de uma situação social específica...
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