caso concreto 09

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ... Inscrito na OAB sob o nº..., domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art.5, LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar

em favor de ELESBÃO, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO _____ (ou a autoridade policial da___), pelos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS.

O PACIENTE foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou demonstrado através de documentos que o débito existe e que de fato não houve o lançamento no livro contábil. Interrogado, Elesbão alegou que a operação inexistiu e que o débito fiscal era objeto de impugnação em recurso administrativo, ainda pendente de julgamento, confirmando tal alegação com certidão emitida pelo órgão competente.

DOS FUNDAMENTOS

O Paciente por estarem presentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora (perigo na demora) da prestação jurisdicional - atuação do judiciário e fumus boni juris (fumaça do bom direito). Os dispositivos